A União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) vai estabelecer um plantão jurídico e contábil, a partir da próxima segunda-feira, para orientar os presidentes das Câmaras a interporem ações na Justiça para assegurar o repasse do duodécimo nos percentuais estabelecidos no Orçamento do Município. A informação é do presidente da UVC, Deuzinho Filho, ao ressaltar que nos municípios de Barro e Russas a Justiça concedeu liminares assegurando o repasse de conformidade com o que foi estabelecido na Lei do Orçamento, aprovada ano passado.
Para evitar conflitos entre o Executivo e o Legislativo informa o presidente da UVC que a entidade é favorável a acordo, contanto que este seja homologado na Justiça. Em Juazeiro do Norte já existe um acordo e um documento está sendo elaborado para homologação pelo juiz. Onde não for possível um acordo a orientação é para o Legislativo entrar com uma ação judicial com base no que já foi decidido em Barro e Russas.
Desde o início do ano as Câmaras estão recebendo das Prefeituras recursos inferiores aos do ano passado por causa de uma interpretação dada à Emenda Constitucional nº 58 que ampliou a quantidade de vagas (vereadores) e reduziu os percentuais do duodécimo. Na emenda aprovada no Congresso Nacional há um dispositivo estabelecendo que seus efeitos entram em vigência em 2010.
Com base nesse dispositivo a Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) orientou seus filiados a repassarem o duodécimo com base nos percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 58.
A UVC reagiu defendendo a tese de que deve prevalecer o que consta no Orçamento do Município.
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Fonte: Diário do Nordeste
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